Não é uma surpresa, já se sabia que a TAP, a Portugália e a Cateringpor iam ser declaradas empresas em "situação económica difícil" desde do final do ano passado. Foi publicado hoje em Diário da República com efeito até ao final de 2024.
Era um dos passos fundamentais para que se pudesse avançar com o plano de reestruturação da companhia, entregue em Bruxelas, a 10 de dezembro, e que prevê uma redução da massa salarial e despedimentos. Só com esta declaração, a TAP, onde o Estado contra 72,5% do capital, podia mexer nos acordos de empresa negociados com os sindicatos, e fazer um corte no número de trabalhadores. Está previsto o despedimento de cerca de 2000 trabalhadores.
Os sindicatos têm criticado duramente esta opção do Governo e da TAP pela declaração de empresa em situação económica difícil, sublinhando que ela vai mexer em acordos históricos. Nas reuniões que têm tido com a administração da TAP, os sindicatos têm estado a propor medidas de corte de massa salarial alternativas ao despedimento.
"A declaração das empresas em situação económica difícil, até ao final do ano de 2024, é, assim, considerada instrumental para o futuro da TAP, contribuindo para a sua sobrevivência e sustentabilidade através de significativas poupanças de custos e reduzindo as necessidades de caixa, bem como as necessidades de apoio à TAP por parte do Estado Português", lê-se na nota publicada em Diário da República.
O estatuto de empresa em situação económica difícil "permitirá à TAP a manutenção de postos de trabalho, que em outras circunstâncias deixariam de poder ser suportados, num contexto em que os concorrentes estão a implementar agressivos programas de restruturação e de redução de custos", acrescenta a mesma nota.
Com este estatuto é permitido aplicar às companhias medidas transitórias. Entre elas estão "a não aplicação ou a suspensão, total ou parcial, das cláusulas dos acordos de empresa ou dos instrumentos de regulamentação coletiva aplicáveis, com estabelecimento do respetivo regime sucedâneo".
Será possível também, frisa a mesma nota, "suspender as condições estabelecidas nas alíneas c) e f) da cláusula 1.ª do acordo celebrado em 16 de janeiro de 2015, entre o Governo e vários sindicatos representativos dos trabalhadores da TAP, S. A., e da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A., que foi incluído no caderno de encargos da reprivatização" de 2015
Estas medidas podem ser "articuladas com medidas de restruturação da eficiência operacional e redimensionamento da frota, integradas no plano de reestruturação em discussão com a Direção Geral da Concorrência (DG Comp)"
.É explicado em Diário da República que estas medidas aplicam-se por um "período de tempo razoável para que as partes possam, em sede de diálogo social, (re)negociar novos instrumentos de regulamentação coletiva que incorporem a nova realidade do mercado mundial de aviação civil".
"A pandemia da doença COVID-19 provocou efeitos devastadores na procura dirigida às companhias aéreas em todo o mundo, com impacto significativo na redução de receitas e perturbação das estruturas de balanço. A TAP, a Portugália e a Cateringpor encontram-se, assim, gravemente atingidas na sua exploração, à semelhança de todas as companhias congéneres na Europa e no mundo", justifica o Governo.
As receitas e o número de passageiros "caíram abruptamente a partir de março de 2020", comprometendo negativamente os resultados, a rentabilidade e a sustentabilidade das companhias aéreas, sublinha a mesma nota. Sublinhando simultaneamente que a "retoma da atividade, para além de lenta e modesta" é "afetada por condicionalismos, imprevisíveis e incontroláveis, impostos pelas autoridades dos locais de destino".
A procura prevista pelas autoridades, nomeadamente a IATA, aponta para que só em 2025 se chegue aos valores de 2019.
"A TAP contabiliza cerca de 45 % de passageiros em voos de ligação, estando muito dependente da evolução do mercado de longo curso para os seus resultados financeiros, sendo que se prevê que este mercado apresente uma recuperação ainda mais lenta, devido ao alastrar da pandemia em mercados chave como o Brasil e os Estados Unidos da América", lê-se na nota.
É ainda sublinhado que "as estruturas de custos não estão dimensionadas para o presente contexto (..) sendo bastante superiores às receitas projetadas para os próximos anos". Isso deve-se ao facto de a estrutura de custos ter "componentes muito rígidas, nomeadamente os custos laborais".