É costume falar-se em Orçamento retificativo sempre que o Governo é obrigado a submeter à Assembleia da República (AR) uma alteração ao Orçamento do Estado (OE) em vigor. Mas desta vez vingou o Orçamento suplementar, expressão usada pelo jargão comunitário quando os deputados são chamados a dar o aval a mais gastos públicos.

Qual a expressão correta? A verdade é que nem uma nem outra estão certas ou sequer existem na legislação nacional. “Dou conta de uma descoberta surpreendente! Toda a gente fala em Orçamento retificativo ou em Orçamento suplementar, mas a verdade é que nenhuma destas expressões tem consagração legal”, diz o professor de Economia e coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da AR Rui Nuno Baleiras.

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