Para a antiga controladora financeira do Governo, Mariana Abrantes de Sousa, a “nova lei das parcerias público-privadas facilita o descontrolo” nas contas públicas. as parcerias público-privadas (PPP) andam de mãos dadas com a polémica. O decreto-lei de 2012 que regula as PPP foi alvo de mudanças no início deste mês e têm surgirdo muitas críticas e dúvidas, nomeadamente da oposição que pede do Governo explicações ao Parlamento.

Por exemplo, na nova lei deixa existir a expressão “análise custo-benefício”, embora permaneça a necessidade de serem feitos estudos que acautelem que o Estado tem benefício com o contrato com os privados, os pressupostos dos contratos de parceria passam a ser fixados pelo Conselho de Ministros (antes estavam nas mãos das Finanças e da respetiva tutela do projeto), que terá nas mãos a decisão. E ficou clarificado que o regime legal das PPP não é aplicável nem às autarquias locais, nem às regiões autónomas, o que tem vindo a gerar muita controvérsia.

Em entrevista ao ‘Público’, a perita considera ainda que o facto de a nova lei tirar poder às Finanças é “um retrocesso no controlo” dos projetos, em especial nas renegociações. Mariana Abrantes de Sousa exerceu funções de controladora financeira do Executivo uma altura em que as parcerias público-privadas (PPP) puseram em causa a sustentabilidade das contas do país. Mais tarde, a responsável foi para o Ministério Público onde analisou os contratos das PPP rodoviárias, no âmbito das investigações à atuação do Governo de José Sócrates.

Embora ainda não seja percetível “o total alcance destas alterações da lei” porque “no imediato não são visíveis”, Mariana Abrantes de Sousa diz ter “algumas preocupações”. “Há muitos critérios, premissas, que passam para o Conselho de Ministros, e há coisas que tipicamente deveriam estar no Ministério das Finanças e não no Conselho de Ministros, que serve para conciliar diferenças e não para definir os detalhes das concessões”, faz notar.

Sobre a pertinência das mudanças, a perita diz desconhecer as razões mas acha estranho que tenham partido da pasta da Economia. “A decisão de optar ou não por uma PPP não é uma decisão do Ministério da Economia, mas dos ministérios que têm a obrigação dos serviços públicos, que têm de fazer uma estrada, uma escola”. E reitera que “é essencial que o ministro das Finanças tenha uma decisão final em termos dos custos para o contribuinte e para o OE. Se é afastado e a sua influência é diminuída, ou mal aplicada, isto levanta-me muitas suspeitas”.

Frisa ainda que o ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, “deve ser uma das poucas pessoas do Governo e do Conselho de Ministros que conhece as PPP de trás para a frente”.

“Excluir as parcerias municipais da abrangência deste diploma, que são as que precisariam de maior acompanhamento central, reduzir o poder da UTAP e reduzir o controlo financeiro potencialmente servido pelo Ministério das Finanças é uma opção política”, faz notar, acrescentando que, na sus opinião, se tratam de “retrocessos” face uma lei de 2012 que “não servia apenas para resolver a crise em que estávamos mergulhados, servia para evitar crises no futuro”.