O Supremo Tribunal de Justiça decidiu tornar público os argumentos usados pelo juiz Celso Manata para não abrir uma investigação ao papel de Marcelo Rebelo de Sousa no caso das gémeas luso brasileiras que tiveram acesso a um tratamento para a atrofia muscular espinhal, no Hospital Santa Maria.
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Supremo dá dois motivos para não investigar Marcelo e um deles é a Constituição
Juiz Conselheiro diz que só o Ministério Público pode iniciar procedimentos criminais e que a Constituição obriga a que no caso do Presidente da República haja autorização expressa do Parlamento