No âmbito de uma “reforma profunda” que o Governo quer fazer na área da justiça, há uma proposta que, a avançar, será, de facto, fraturante: a AD quer “estudar” a possibilidade" de “unificação dos tribunais comuns (penais e de família, por exemplo) com os administrativos e fiscais, que passariam a ser uma secção especializada dos tribunais. A medida implicaria ainda a fusão dos Conselhos Superiores da Magistratura e dos tribunais administrativos.
No programa de Governo, os responsáveis querem discutir as “vantagens e desvantagens” desta medida, mas a Associação Sindical dos Juízes Portugueses está contra. “Não vejo nenhuma vantagem nisso”, sentencia Nuno Matos. “Há um longo caminho que já foi feito e os tribunais administrativos e fiscais têm uma jurisdição própria e por isso não faz sentido fundi-los com os comuns.”
Como o Governo entende que é necessário um “alargado” consenso “político e social”, para avançar com a reforma que durará para além de uma legislatura, não é difícil prever que esta medida só muito dificilmente avançará pacificamente.
Paulo Lona, que toma posse no dia 11 de abril como presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, lembra que esta ideia já foi avançada “há alguns anos, no âmbito de um pacto para a justiça”, mas não avançou. “Para já, não nos vamos pronunciar”.
Esta medida já estava prevista no programa eleitoral da Aliança Democrática.
No programa, o Governo diz que a reforma vai ter “seis áreas de atuação”, e especifica algumas medidas. Por exemplo: “Combater a formação dos chamados megaprocessos, que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam anos a fio, frustrando a aplicação de uma Justiça célere e eficaz”. E também “proceder à revisão das normas processuais, de modo a reduzir as situações em que, injustificadamente, é possível a apresentação de expedientes processuais com a única finalidade de atrasar a marcha do processo”. O Governo quer ainda “rever a fase de instrução”, o que poderá significar o fim desta fase processual.
E há mais: a braços com uma greve que dura há mais de um ano, o novo Governo reconhece que é preciso resolver o problema com os funcionários judiciais e promete “encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Oficiais de Justiça”. Para isso, é “urgente atrair talentos e valorizar a carreira dos Magistrados, assim como valorizar as carreiras dos Funcionários da Justiça e dos Guardas Prisionais. É, igualmente, fundamental que os tribunais disponham de adequadas condições físicas, administrativas e financeiras, que garantam o seu normal funcionamento". Ou seja, uma tentativa de resposta a todas as exigências do sector.
Os sindicatos dos funcionários e dos guardas prisionais já pediram reuniões com a ministra Rita Júdice, mas ainda não tiveram resposta.