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Justiça

Falha do Governo paralisa julgamento de José Sócrates - e há crimes que começam a prescrever em 2024

Falta de regulamentação da lei e recursos sucessivos paralisam Operação Marquês. Ministra promete resolução

Sócrates foi preso há 3017 dias quando saía de um avião. Ainda não foi julgado
Ana Baião

“Enquanto não houver sorteio de todos os juízes, não aceitamos nenhum coletivo. Vamos pedir a recusa porque isto é pura e simplesmente inaceitável.” Coerente com a estratégia que tem seguido desde que os recursos contra a decisão instrutória de Ivo Rosa começaram a chegar aos tribunais superiores, Pedro Delille vai pedir a recusa do coletivo presidido por Raquel Lima porque só o nome desta desembargadora foi sorteado, enquanto que Micaela Rodrigues e Madalena Caldeira foram escolhidas com base na sua antiguidade no Tribunal da Relação de Lisboa.

A defesa de Sócrates entende que todos os nomes deveriam ser sorteados, como manda uma lei aprovada pelo Parlamento em agosto de 2021 e que deveria ter sido regulamentada pelo Governo “em 30 dias”. O que nunca aconteceu. Como consequência, os tribunais têm tido o entendimento de que a lei ainda não está em vigor e só sorteiam o relator; os adjuntos são nomeados. Sócrates não concorda e tem apresentado sucessivos pedidos de recusa, que travaram, por exemplo, o início do seu julgamento.