As crianças que fazem 3 anos até 31 de dezembro de 2024 e não têm vaga na rede pública do ensino pré-escolar, ou no sector social e solidário na sua freguesia de residência, passam a poder frequentar jardins de infância privados, com subsídio do Estado.

Nos casos em que os estabelecimentos privados também já não têm vagas, o Governo admite que as crianças possam “excecionalmente” continuar na creche que já frequentavam mais um ano.

Depois de um “levantamento da rede de estabelecimentos de creche e de jardim de infância”, o Governo está a desenvolver “esforços para garantir que as crianças que beneficiaram do programa ‘Creche Feliz’ e que completam três anos de idade em 2024 prossigam o seu percurso na educação pré-escolar”, indica um comunicado conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social divulgado na passada sexta-feira.

“Caso não haja resposta na rede pública ou no setor social e solidário da freguesia onde se situa o estabelecimento de ensino, a transição para a educação pré-escolar no setor privado será considerada como uma solução subsidiária”, adianta o executivo. “Se não for possível garantir essa continuidade, será assegurada, excecionalmente, a permanência das crianças abrangidas pelo programa ‘Creche Feliz’ que completem três anos entre 16 de setembro e 31 de dezembro, preferencialmente no mesmo estabelecimento onde já frequentavam a creche”, acrescenta o comunicado.

Governo refere limitações nos dados para identificar soluções

O Governo justifica esta decisão referindo “as limitações encontradas nos dados disponíveis para identificar soluções para a falta de vagas na educação pré-escolar” e um “diagnóstico rigoroso e exaustivo” que colocou “particular urgência em agrupamentos de escolas e entidades do setor social e solidário”.

“Graças a esse diagnóstico, feito pela primeira vez, o Governo está agora em condições de poder encontrar soluções em articulação com as autarquias e todas as entidades a nível local, para que as crianças que fazem três anos possam continuar o seu percurso educativo”, conclui.

Um relatório do Tribunal de Contas (TdC) apontou, recentemente, a inexistência de informação no Instituto de Segurança Social sobre o número de crianças a aguardar vaga numa creche, referindo que o programa ‘Creche Feliz’ levou a um aumento da procura por esta resposta social, com consequências nas listas de espera, recorda o comunicado.

Segundo o TdC, no início da aplicação da medida da gratuitidade da creche, havia 20.473 crianças abrangidas, o que representava cerca de 27,2% das crianças a frequentar uma creche no âmbito dos acordos de cooperação. Em 2022, esse número subiu mais de 100%, chegando a 48.946 crianças, que representaram um custo de 40,7 milhões de euros.

Em 2023, mais 12.301 crianças passaram a beneficiar de vaga gratuita graças ao facto de a medida, que inicialmente arrancou apenas com o setor social, passar a abranger os equipamentos da rede privada e lucrativa, mas também da rede social sem acordo de cooperação, como foi o caso da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

O programa ‘Creche Feliz’, lançado pelo executivo anterior, liderado por António Costa, estipulou a frequência gratuita de creches para todas as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021, incluindo em estabelecimentos privados, desde que estes façam parte da bolsa de creches aderentes.