Não será o Conselho Superior da Magistratura a decidir se Carlos Alexandre violou ou não de forma “inaceitável” os direitos “fundamentais” de Manuel Pinho ao ter autorizado a apreensão de mails trocados entre o ex-ministro da Economia e os advogados que o representam. “O CSM não é um tribunal”, argumenta a vogal Susana Ferrão no despacho que determina o arquivamento da queixa apresentada pelo advogado Ricardo Sá Fernandes.
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Manuel Pinho acusou Carlos Alexandre de “violação dos direitos”, juiz diz que ex-ministro concordou com tudo, CSM não analisa queixa
Manuel Pinho acusou Carlos Alexandre de “gravíssima violação dos direitos fundamentais” depois de ter sido autorizada a apreensão de e-mails trocados com os seus advogados. O juiz alega que o arguido do caso EDP concordou com a clonagem “cega" do seu computador e nunca falou de e-mails pessoais. O Conselho Superior da Magistratura recusou-se a analisar a queixa e remeteu tudo para o juiz do julgamento