Depois de dois discursos solenes, em que defendeu que os juízes que optam por uma carreira política devem ser impedidos de regressar aos tribunais, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) vai propor no próximo plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) “a criação de um grupo de trabalho para alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais”, de modo que “proíba o regresso à magistratura de juízes que ocupem cargos no Governo”. A proposta, que será discutida no plenário, é “tendente à adoção de regras que impeçam o regresso à magistratura judicial de juízes que tenham exercido funções governativas [...], de harmonia com o direito de cada cidadão de recorrer a um tribunal independente e imparcial”.
E o que são “funções governativas”? “Isso será o grupo de trabalho a decidir, mas, em princípio, ministros, secretários de Estado e membros dos gabinetes ministeriais”, explica Henrique Araújo, que é, por inerência, presidente do CSM. Neste momento, o Governo tem dois juízes nestas condições: Fernando Tainhas, adjunto do chefe de gabinete da ministra da Justiça, e Vítor Sousa, chefe de gabinete do ministro da Administração Interna. Contactados pelo Expresso, nenhum quis dizer se concorda com a proposta do colega. Há um terceiro magistrado no Governo, Jorge Costa, secretário de Estado da Justiça, que é procurador da República e, portanto, está fora da alçada do CSM. “Esta proposta é para juízes. Em relação aos procuradores, terá de ser o Conselho Superior do Ministério Público a decidir. A carreira dos juízes é diferente. Os juízes são independentes, ao contrário dos procuradores, que dependem de uma estrutura hierarquizada”, diz Henrique Araújo.
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