O juiz José Rodrigues da Cunha, um dos candidatos excluídos do concurso para a Procuradoria Europeia, avançou com uma ação de impugnação no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, cujo objetivo é a anulação do referido concurso. De acordo com o "Observador", a ação foi colocada depois de José Guerra ter sido indicado para o cargo de procurador europeu.

Além de uma ação administrativa, o juiz desembargador José Rodrigues da Cunha, o único magistrado judicial a candidatar-se ao cargo de procurador europeu, avançou com uma ação de intimação para apresentação de documentos. O objetivo desta última é que o Ministério da Justiça divulgue o despacho formal que excluiu o juiz desembargador do concurso público e que está assinado pela ministra responsável pela pasta da Justiça, Francisca Van Dunem.

Na ação interposta, Rodrigues da Cunha refere que os prazos para comunicar a seleção de candidaturas não foi cumprido pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), uma vez que o prazo terminava no dia 15 de fevereiro de 2019 e o CSMP só divulgou a lista a 28 de fevereiro. O não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Ministério da Justiça, defende o autor da ação, "viola desde logo o princípio da legalidade, da boa-fé da confiança, bem como da imparcialidade/transparência".

Outro das razões apontadas para o pedido de anulação do concurso, refere a ação consultada pelo "Observador", é a comunicação dos resultados. Rodrigues da Cunha garante que não foi formalmente notificado da sua exclusão do grupo final, composto por três nomes. O juiz garante ter recebido uma carta da ministra da Justiça só depois de esta ter prestado esclarecimentos no Parlamento.

Neste momento, avançou fonte oficial do Ministério da Justiça ao Observador, está a "decorrer o prazo de oferecimento da contestação". "O Ministério da Justiça contestará os dois processos, por estar convencido da falta de bondade das pretensões deduzidas pelo Autor [José Rodrigues da Cunha]", acrescentou.