O apoio fixo de 438,81 euros que o Governo anunciou em junho e que ficou legislado no final de julho para ajudar trabalhadores informais e desprotegidos que foram excluídos das medidas excepcionais anteriores ainda não chegou ao terreno. Já passaram mais de três meses, mas a Segurança Social ainda não processou as prestações referentes a julho, agosto e setembro, lembra o “Público” esta quinta-feira.

“Não tenho informação concreta [sobre quando serão pagos]”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, ao mesmo jornal, também esta quinta-feira. E justificou os atrasos com o esforço “enorme” que atualmente está a ser pedido à máquina da Segurança Social: “Conceber as prestações e desenvolver os sistemas de informação não é tarefa que se faça de um dia para o outro”, afirmou.

Já a Segurança Social refere que “os pedidos de apoio estão em análise a fim de se verificar se reúnem as condições de acesso à medida, pelo que brevemente serão processados e pagos”, não apontando igualmente qualquer horizonte de processamento dos valores.

Segundo o “Público”, relativamente a julho foram recebidos 66.300 pedidos de apoio de trabalhadores independentes em quebra de actividade ou paragem total, a que se somam quase 12 mil pedidos de membros de órgãos estatutários, como os gerentes e sócios-gerentes das micro e pequenas empresas. A estes quase 78.300 cidadãos somam-se os cerca de dez mil que pediram o acesso ao tal apoio fixo de 438,81 euros.

O movimento Precários Inflexíveis diz que os atrasos do Governo na regulamentação da medida fizeram com que muitos trabalhadores não tivessem requerido o apoio por não conhecerem “todas as contrapartidas exigidas para o acesso”.