Os presidentes das câmaras de Lisboa e Porto exigiram, esta sexta-feira, que o Tribunal de Contas (TdC) “despache favoravelmente” os projetos do Programa de Rendas Acessíveis e do antigo Matadouro, em Campanhã, lamentando a ausência de comunicação no processo, desde o contestado chumbo de fevereiro último.
Em causa está a reprovação dos dois projetos considerados vitais para as duas cidades, decisão que o TdC justificou com o regime legal relativamente às parcerias público privadas, travadas durante o período da 'troika', legislação que os autarcas defenderam nas contestações aos juízos “não se aplicar aos municípios”, clarificação positiva já avançada pelo Governo a pedido Fernando medina e Rui Moreira.
Em conferência de imprensa conjunta, na capital, a Lusa adianta que os presidentes das câmaras de Lisboa e do Porto consideraram “lamentável” a atuação do TdeC e “toda a ausência de comunicação no processo”, lembrando que os municípios tiveram 10 dias úteis para recorrer da decisão, mas podem ficar, “por tempo indeterminado” sem resposta deste órgão de fiscalização da legalidade das despesas públicas.
No início desta semana, Rui Moreira revelou, en entrevista à TSF, que o Presidente da República promulgou recentemente “um decreto em que esclarece, até relativamente aos assuntos que estão em Tribunal de Contas, que a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP) não se aplica às autarquias”. O chumbou o projeto de reconversão do antigo Matadouro do Porto, em Campanhã, alegando que o modelo se baseava numa PPP.
Para Rui Moreira, com este Decreto-Lei, assinado por Marcelo Rebelo de Sousa, o entrave ficou “ultrapassado”. “O Tribunal de Contas tem de se conformar com esse Decreto de Lei. E, portanto, quer a situação da habitação a preços controlados em Lisboa, quer a nossa, que foram recusadas pelas mesmas razões, terão agora de ser aprovadas", declarou Rui Moreira.
Em fevereiro, o autarca independente afiançou ao Expresso que não deixaria cair o projeto antes de deixar autarquia, por ser considerado vital para a requalificação de uma das zonas mais deprimidas da cidade. Para acelerar a reversão do parecer negativo do TdC, os dois executivos municipais optaram por concertar uma contestação “alinhada” aos chumbos do antigo Matadouro Industrial de Campanhã e à reabilitação de 16 imóveis, em Lisboa, destinados a habitação a preço acessível.
A recusa de visto prévio dos juízes foi duramente criticada por Rui Moreira, que lamentou que o TdC funcione como uma “troika interna que mata qualquer projeto sufragado pelos portuenses” para o atual mandato.
No início do ano, o empreendimento urbanístico gizado pelo arquiteto Kengo Kuma para a zona oriental do Porto foi considerado por Marcelo Rebelo de Sousa como “um projeto urbanístico revolucionário”, pela sua dimensão de coesão social. O novo polo, que irá albergar empresas criativas e tecnológicas, residências artísticas, um núcleo de reserva de espólios de arte e uma ponte pedonal sobre a VCI, integra um eixo de desenvolvimento para uma das áreas mais excluídas da cidade, titulado de game changer por se encaixar num programa de mobilidade, emprego e habitação a preço acessível.
O investimento do empreendimento concessionado por 30 anos à empresa Mota-Engil, vencedora do concurso público lançado pela Câmara do Porto, está estimado em €39 milhões e é suportado por privados. “Pergunto, quantas vezes mais uma Mota Engil estará disponível para se ocupar com um concurso, apresentar um projeto contratado ao arquiteto que assina o Estádio Olímpico de Tóquio, criar uma empresa própria, prestar caução e arriscar - sim, arriscar tudo, porque todo o risco corria por conta do privado neste modelo - para, meses após ganhar, lhe dizerem que, afinal, alguém, algures, diz não", questionou Rui Moreira na altura.
Esta semana, o arquiteto Kengo Kuma esteve em Lisboa para apresentar o projeto de expansão dos jardins da Fundação Gulbenkian, também alvo de um concurso internacional de onde saiu vencedor.