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Juristas duvidam de ajuste direto de Moedas para alojar sem-abrigo

Contrato de €184 mil assinado em dezembro, aplicando-se à véspera do anúncio de Moedas. Juristas têm dúvidas sobre critério utilizado como justificação para ajuste direto

Ana Baião

Só no dia 10 de dezembro do ano passado, dois meses depois de terem sido alojados os sem-abrigo que pernoitavam no Largo dos Anjos, é que a Câmara Municipal de Lisboa (CML), através do vereador Ângelo Pereira, assinou um contrato por ajuste direto com a empresa de alojamento local que os acolheu. O contrato da Polícia Municipal com a Dolorito Borges e Paulo Terra, válido até abril de 2025, no valor de €184 mil (com IVA), tem efeitos retroativos “até ao dia 4 de outubro de 2024”, pode ler-se na cláusula nº 3.