A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) vai ter mesmo de cumprir o prazo legal de 90 dias para decidir os pedidos de autorização de residência que lhes sejam apresentados para assegurar direitos, liberdades e garantias, sob pena de os seus dirigentes terem de pagar multas que lhes venham a ser aplicadas pelos tribunais, noticiou esta sexta-feira o jornal “Público”.
O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, assinado na quinta-feira por dez juízes e redigido pela conselheira Helena Mesquita Ribeiro, determina o recurso por parte dos requerentes de autorização de residência a um mecanismo legal designado por intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, que tem sido invocado em vários casos e que força o Estado a responder aos pedidos que lhe chegam num período de três meses.
Centrado no pedido de residência de um ajudante de cozinha natural do Bangladesh que quatro anos depois continua sem resposta, e que graças à situação vulnerável em que ficou não vê a família, que ficou no país de origem, desde 2020, o acórdão ilustra a incapacidade de resposta dos serviços do Estado aos processos de autorização de residência, que atiram os imigrantes para uma “vida em clandestinidade”, transformando-as em “(...) presas fáceis para a exploração laboral ou mesmo violência sexual (...)”.
Segundo o “Público”, não havia até agora consenso nos tribunais sobre se os requerentes de autorização de residência poderiam socorrer-se deste mecanismo legal mais expedito ou se tinham de optar pelas providências cautelares para impedir a violação da lei pelo Estado.
Os processos pendentes na AIMA já ultrapassam o meio milhão, como noticiou na semana passada o Expresso. Para agravar a situação, 100 funcionários dos pouco mais de 700 que existem na agência pediram para sair. O Governo prometeu constituir uma estrutura de missão e contratar mais pessoas para tentar dar vazão a todas as pendências que incluem na sua maioria pedidos de autorização de residência, mas não só, há também pedidos de reagrupamento familiar, vistos gold e muitas renovações.