O Presidente da República promulgou o decreto do Governo que altera o apoio extraordinário de às famílias para pagamento da renda. Este é um dos diplomas pendentes em Belém e que poderia caducar se não fosse promulgação até à demissão do primeiro-ministro se tornar efetiva.

A crise da habitação foi um dos temas que os partidos levaram ao Presidente na segunda-feira, quando foram ouvidos no âmbito do Orçamento do Estado, ainda antes da demissão do primeiro-ministro. Ao que foi relatado ao Expresso, Marcelo Rebelo de Sousa mostrou-se surpreendido com a decisão do Governo de não impor um travão às rendas para 2024, à semelhança do que acontece este ano. Esta decisão do executivo socialista, comunicada pela ministra da Habitação no final de outubro, significa que os senhorios poderão atualizar o valor das rendas até 6,9%, a partir de 2024.

Para mitigar aquele que é o maior aumento dos últimos 30 anos, o Governo anunciou um apoio extraordinário às famílias até ao 6.º escalão com uma taxa de esforço superior a 35% no pagamento da renda. Esta resposta pode não ser suficiente aos olhos do PR que continua preocupado com a situação habitacional no país. Além disso, Marcelo Rebelo de Sousa deixou críticas ao Governo pela falta de garantias dadas aos municípios no processo de construção de novas casas.

O primeiro-ministro anunciou a demissão na terça-feira e, no mesmo dia, o Presidente publicou uma nota em que aceita a demissão. Contudo, é ainda necessário um decreto presidencial com a exoneração de António Costa que determinará a data em que a demissão produz efeitos, ou seja a data em que a demissão do primeiro-ministro se torna efetiva e o Governo fica em modo de gestão. A partir dessa data, todas as propostas do Governo caducam. Nos últimos dias, Marcelo tem promulgado várias propostas de decreto pendentes em Belém.