A ministra da Justiça disse esta quinta-feira que conta ter "até ao final do ano" concluído o processo legislativo que visa aprofundar o mecanismo de confisco de bens em casos de corrupção e outros crimes.
"O tempo urge e sabemos que temos um calendário apertado no parlamento e, por isso, gostaríamos de poder ter até ao final do ano o tema definitivamente resolvido", afirmou Rita Alarcão Júdice na Assembleia da República, em Lisboa, à saída de uma ronda com vários grupos parlamentares para discutir o anteprojeto de lei da perda alargada de bens.
O documento, que prevê o confisco de bens mesmo após os crimes prescreverem ou os arguidos morrerem, esteve em discussão pública durante o verão, e dará origem a uma proposta de lei que o Governo conta ter pronta "no prazo de um mês".
Depois de ser aprovado em Conselho de Ministros, o diploma será remetido à Assembleia da República para discussão e aprovação.
Rita Alarcão Júdice, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, e o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, reuniram-se hoje com os grupos parlamentares do PSD, Chega, PCP, IL e CDS-PP para debater o anteprojeto de lei, estando ainda previstas reuniões com PS e Livre.
Questionada sobre se o Governo poderá pender para o lado do Chega na proposta de lei a submeter ao parlamento para garantir a sua aprovação, a ministra da Justiça sublinhou que as discussões foram mantidas "a nível técnico" e não "numa ótica de extremos".
Insistindo que o anteprojeto não contém medidas inconstitucionais, a governante acrescentou que o objetivo é que o diploma seja equilibrado e "possa dar resposta à necessidade de ter mecanismos de perda eficazes e que possam ser verdadeiramente aplicados pelos tribunais".
À saída da reunião, a deputada do Chega Cristina Rodrigues disse ter alertado o Governo para a necessidade de a Polícia Judiciária ter "meios para agir" e de se saber se o regime jurídico em causa "é ou não eficiente".
"Sabemos que às vezes estes processos [penais] são complexos, são morosos, mas o malfeitor não pode beneficiar dessa complexidade e dessa morosidade e, portanto, propusemos aqui que fosse feita uma reflexão sobre o prazo de prescrição", acrescentou.
Já a comunista Paula Santos lamentou o que defende ser a falta de "ímpeto por parte do Governo" em ter uma intervenção "firme e séria no combate à corrupção", ao não colocar questões relacionadas com os paraísos fiscais e as chamadas portas giratórias entre os cargos públicos e privados.
A deputada do PCP sublinhou ainda que a justiça tem de "ser eficaz, célere e ter meios", lembrando que "muitas vezes" as vantagens decorrentes de crimes "ao fim de algum tempo acabam por desaparecer nos paraísos fiscais, em branqueamento", e, "quando há decisão, [...] já não há bens para arresto".
Os restantes grupos parlamentares não falaram à saída.