Apesar de os sociais-democratas não terem reunido consenso durante o debate, a sua proposta acabou viabilizada. A principal crítica ao projeto de lei - que introduz várias alterações ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e ao estatuto dos deputados - baseou-se no facto de introduzir um aviso automático a titulares de cargos públicos “sempre que ocorrer qualquer consulta aos elementos da sua declaração” e ainda a “identificação do respetivo requerente”.