A comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas luso-brasileiras aprovou esta sexta-feira por maioria o requerimento do PSD para suspender o pedido potestativo do Chega para aceder a processos clínicos de outras crianças com atrofia muscular espinal. O requerimento dos sociais-democratas mereceu os votos favoráveis do PS, PSD e IL, enquanto o Chega votou contra. BE, Livre, CDS-PP, PAN e PCP não se fizeram representar na reunião.
Antes da votação, o presidente do Chega, André Ventura, lembrou que o pedido do partido tem como objetivo "identificar três casos que seriam importantes para aferir se o tratamento que o Estado providenciou foi igual" ao das gémeas. "O PSD levantou uma questão que para nós nos parece relevante, o PS também, que são os dados pessoais. O Chega manifestou de imediato a sua anuência que esses sejam retirados de qualquer informação seja facultada ao Parlamento. (...) O objetivo é comparar com o tratamento que foi dado às duas menores que formam o objeto desta comissão", salientou.
Para o coordenador do PSD, António Rodrigues, o pedido do Chega coloca "em causa os dados pessoais", colidindo "com a privacidade das crianças". "Este pedido é excessivo relativamente ao objeto desta comissão, pelo que não faz qualquer sentido, nem entendemos que dele possa advir qualquer esclarecimento adicional", sustentou.
Na reunião, o presidente da comissão parlamentar de inquérito, Rui Paulo Sousa, recordou que o pedido do Chega é potestativo, ou seja, de caráter obrigatório, e que a votação do requerimento do PSD "abre um precedente em futuras comissões". "Significa que, no futuro, uma comissão equivalente a esta, mesmo que indique, através de um pedido potestativo, a sua intenção de ouvir alguém, pode ser vetado através de um requerimento como o que está a acontecer neste momento. Tudo que fazemos nesta comissão pode refletir-se em reuniões futuras", esclareceu o deputado do Chega.
Face à votação favorável do requerimento do PSD, a mesa da comissão parlamentar decidiu enviar o pedido do Chega ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, para "avaliar a situação". "É a forma mais justa e correta de ultrapassarmos esta situação, mantendo todos os direitos da comissão", acrescentou Rui Paulo Sousa.
O tema foi levantado na sexta-feira passada antes da última audição desta CPI ao antigo secretário de Estado Adjunto e Saúde António Lacerda Sales. Face ao pedido do Chega, o PSD argumenta que os três bebés em causa "não têm qualquer relação direta ou indireta com o caso objeto de análise" e recorda que o Chega já viu negado um pedido semelhante no início dos trabalhos. O requerimento social-democrata contou desde o primeiro momento com o apoio expresso dos restantes partidos. “O direito potestativo não é a ditadura do potestativo”, lembrou o PS.
Já esta quinta-feira, à saída da reunião de Mesa e Coordenadores da CPI, Rui Paulo Sousa indicou que um outro pedido do Chega já tinha sido encaminhado para o Santa Maria.