O Ministério das Finanças está a negociar um valor para a despesa pública com Bruxelas, mas ninguém sabe qual é. Nas últimas semanas, várias foram as medidas que foram aprovadas que aumentam as previsões de despesa (sobretudo despesa permanente) para os próximos anos, mas o Governo não as divulga. Nem ao Parlamento – apesar de isso ser obrigatório por lei.

No início do mês, o Governo entregou no Parlamento a proposta de lei das Grandes Opções para 2024-2028, mas nele não consta o Quadro Plurianual das Despesas Públicas, a espinha-dorsal do documento e que, na realidade, serve nestes últimos anos para fixar o limite da despesa pública para o ano seguinte. Uma obrigação que decorre da lei.