O Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa (CML) elaborou uma “nota jurídica” para o presidente da Câmara, Carlos Moedas, a concluir que “dúvidas não se colocam quanto à conformidade do exercício do cargo” pela vereadora Joana Oliveira Costa (CDS), entre maio e o fim do ano. O documento, com data de 20 de dezembro, enviado pelo gabinete do presidente da Câmara ao Expresso, também conclui que não há riscos de nulidade em relação às decisões tomadas pela autarquia durante aqueles seis meses. No entanto, ao fim de seis páginas de argumentação jurídica, a diretora do departamento, que assina a nota, propõe a Carlos Moedas “que solicite a emissão de parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República”.
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Lisboa: diretora jurídica diz que executivo está legal, mas recomenda que Moedas peça parecer à PGR
Parecer de seis páginas argumenta que a substituição do vereador Diogo Moura foi feita de forma legal, que o executivo não está irregular e que as decisões não correm risco de nulidade. Mas, para que "se dissipem quaisquer dúvidas", recomenda a Carlos Moedas que solicite um parecer ao Conselho Superior do Ministério Público.