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Política

Governo quer fim da exceção para brasileiros e timorenses que entram como turistas no país e pedem autorizações de residência

Executivo quer travar direito irrestrito a pedidos de residência. Lei da Nacionalidade vai a Conselho de Ministros na próxima semana

Os cidadãos brasileiros e timorenses que entrem em Portugal como turistas, e por isso sem necessidade de visto, podem, de acordo com a lei em vigor, pedir uma autorização de residência no país. Este regime, diferente do de outros países da CPLP, vai ser alterado pelo Governo, que teme que esta facilidade prevista em acordos bilaterais possa vir a tornar-se uma espécie de “manifestação de interesse light”. Apesar de ainda ninguém ter tido acesso a este regime, porque a regulamentação da lei não está concluída, a entrada de vários milhares de processos na Justiça para obrigar a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) a analisar os pedidos fez soar alarmes no Governo.