O primeiro pedido já deu entrada há quase um ano, mas os juízes do Tribunal Constitucional (TC) não têm prazo fixado para se pronunciar sobre a lei de despenalização da morte assistida que foi aprovada, promulgada e publicada há mais um ano e que deveria ter sido regulamentada até outubro do ano passado. Mas mesmo sem prazos para a decisão do TC é por ela que o atual Governo vai esperar para avançar na regulamentação da lei.