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Política

Caso das gémeas: Marcelo não quer responder a inquérito parlamentar e não pode ser obrigado

Regulamento não obriga chefe do Estado a colaborar com comissão imposta pelo Chega

André Ventura usou o direito potestativo para impor uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o chamado “caso das gémeas”

A legislatura começa com a proposta de quatro Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), mas apenas uma tem existência garantida: a comissão imposta pelo Chega para averiguar sobre o chamado “caso das gémeas”, relativo ao eventual tratamento de favor de duas crianças com um medicamento que custa milhões. Depois de tanto o PS como o PSD recusarem aprovar a proposta de André Ventura, o líder do Chega entregou um requerimento para a constituição da comissão invocando o direito potestativo (capacidade de impor um debate ou uma comissão de inquérito no Parlamento).