A referência à Lei do Clima aparece seis vezes no programa de Governo, apesar de não constar uma única vez do programa eleitoral da Aliança Democrática e de a Ação Climática ter sido eliminada do nome do Ministério, agora chamado do Ambiente e da Energia.
No texto do programa, agora tornado público, escreve-se que “é necessário um novo impulso às políticas de ambiente e energia, com uma ambição renovada e foco no futuro” e que é fundamental preparar, em colaboração com os agentes dos vários setores de atividade, o caminho para a neutralidade carbónica até 2050, idealmente até 2045, tal como previsto na Lei de Bases do Clima”.
2045, a correção de uma meta
Aproveitando a notícia de que seis jovens portugueses viram negada a sua ação no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contra 32 países, entre os quais Portugal, por inação climática, esta terça-feira, a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, fez sair uma nota pública que garante que “o Governo está profundamente comprometido com a Ação Climática e com o cumprimento das metas para a redução das emissões de gases com efeito de estufa”. Nesse comunicado, a ministra diz que “Portugal ambiciona atingir a neutralidade carbónica até 2045, cinco antes das metas definidas pela UE”, corrigindo a meta indicada no programa eleitoral da Aliança que apontava este objetivo para 2050.
“Portugal já tinha assumido nas Nações Unidas que o objetivo é 2045”, frisa Francisco Ferreira, presidente da associação ambientalista Zero. E reforça que, “quer o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa na cimeira da ONU de setembro de 2023, em Nova Iorque, quer o primeiro-ministro António Costa, na Cimeira do Clima (COP28), no Dubai, assumiram o compromisso de Portugal atingir a neutralidade carbónica até 2045”.
Como prioridades, o comunicado apresentava como medidas prioritárias “a realização de Conselhos de Ministros temáticos sobre a Ação Climática; a concretização do disposto na Lei de Bases do Clima; a operacionalização do Conselho de Ação Climática; a revisão do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030); a transposição e aplicação das diretivas previstas no Pacto Ecológico Europeu; e novas medidas para adaptação às alterações climáticas, por exemplo, no Litoral, incluindo uma nova geração de planos”. Estas ideias constam do programa de Governo agora apresentado.
Medidas para a água seguem a linha do que vem de trás
No campo da água – “um recurso crítico” e “estratégico” que o Governo assume ter “tendência estrutural de redução da disponibilidade” – é apontada a “aposta” governativa na eficiência hídrica. Relembram que as perdas de água nas redes de abastecimento rondam os 30% e em 45 municípios estão acima dos 50%, apenas se reutilizando 1,2% da água residual tratada, e que tem aumentado a pressão sobre os aquíferos “sem a devida monitorização da água captada”.
O Governo indica que “dará especial atenção ao problema da seca no Algarve e no Alentejo” e entre as medidas que anuncia constam algumas das apresentadas pelo anterior governo PS, como a Digitalização do Ciclo da Água, a revisão da Lei da Água, ou a aplicação dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica e do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030). "Acelerar” a execução das centrais de dessalinização previstas (a do Algarve e a do sudoeste alentejano); remover barreiras obsoletas nos rios e promover o restauro de ecossistemas fluviais; e concretizar obras e soluções específicas em cada região para assegurar a resiliência hidrogeológica e garantir que não falta água às populações e aos setores económicos.
“Prioridade” para a conservação da natureza?
A conservação da natureza e biodiversidade deixou de ter uma secretaria de Estado específica, o que levou a fortes críticas dos ambientalistas. Agora é apresentada no programa de Governo como “uma prioridade efetiva”. Devem ter recebido o recado, segundo o ambientalista Paulo Lucas, da Zero, mas adianta que “não há nada de muito novo e a maioria das medidas já estava em andamento”.
É no mandato deste Governo que se “celebraram os 50 anos da criação do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico”, recordam. Por isso, o Governo quer "assegurar a gestão efetiva" destas áreas com “recursos humanos e financeiros adequados” e introduzir reformas para ”assegurar a sua gestão efetiva. Tal, diz, implica recursos humanos e financeiros adequados” e “compatibilização com outras atividades”. A Rede Nacional de Áreas Protegidas ocupa 8% do território e as áreas de Rede Natura 2000 somam uma área total que equivale a 22% do território.
Assumindo que “a perda de biodiversidade é um sério problema”, o Governo quer “criar condições para um efetivo restauro ecológico de áreas degradadas", mas atendendo às preocupações dos cidadãos e dos agentes económicos. Também querem “assegurar que as áreas protegidas conseguem gerar valor económico e emprego, por exemplo através de atividades como o turismo de natureza”. Ao indicarem que os parques e reservas naturais devem ter diretores com funções executivas vão ao encontro de reivindicações das associações ambientalistas e do Conselho Nacional para o Desenvolvimento Sustentável.
No setor dos resíduos e da economia circular, o programa de Governo admite os atrasos do país e o incumprimento generalizado de metas, como a estagnação da recolha seletiva em 21% e o envio de 57% dos resíduos para aterro; ou o facto de a recolha seletiva de biorresíduos estar longe de generalizada no território, como era obrigação desde janeiro de 2024. Para enfrentar estes atrasos o Governo promete adotar medidas para “garantir a implementação efetiva dos planos setoriais aprovados para o horizonte 2024-2030 e atualizar e operacionalizar a Estratégia para os Biorresíduos.