A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social defendeu esta sexta-feira o mecanismo de cruzamento de dados para identificar rapidamente situações de precariedade laboral - que já vigora para os contratos a termo que não são regularizados ao fim de dois anos, e que poderá ser alargado também aos chamados ‘falsos recibos verdes', que abrangem neste momento “cerca de 58% dos jovens”.

Falando no âmbito de um painel da Academia Socialista sobre a Agenda do Trabalho Digno para os jovens, Ana Mendes Godinho deu conta do trabalho de fiscalização que a Autoridade para as Condições do Trabalho tem feito para identificar as situações irregulares de precariedade. Através do cruzamento de dados da Segurança Social e da ACT foram identificados e notificados, em julho, “350 mil trabalhadores em situação irregular, por já terem ultrapassado os prazos limites de contrato a termo; e, desses, 70 mil trabalhadores permanecem por regularizar”, disse. Estes 70 mil trabalhadores, detalhou, pertencem a um total de 18 mil empresas.

Depois de notificadas para regularização, estas empresas têm até ao próximo dia 10 de setembro para o fazer. “Se não responderem até 10 de setembro, a ACT vai para o terreno”, disse ainda. A lei, de acordo com as alterações feitas pela Agenda do Trabalho Digno, prevê um limite de dois anos de contrato a termo, tendo obrigatoriamente a situação de ser regularizada terminado esse limite.

Para a ministra, é este tipo de “respostas concretas” contra a precariedade laboral que traduz o “compromisso do país com os jovens”. “O compromisso com os jovens não é teórico”, disse, dando o exemplo da agenda do trabalho digno, do acordo de rendimentos e competitividade, do alargamento das licenças de parentalidade partilhadas entre os dois progenitores, e das creches gratuitas, como passos necessários nesse sentido.

“As relações laborais não são como as relações comerciais, em que ambas as partes estão na mesma posição de igualdades, não estão”, disse, defendendo que o mercado laboral precisa, por isso, de regulação. “O mercado não se regula sozinho, basta ver a pandemia: o que teria acontecido se o mercado se tivesse regulado sozinho? Onde estaríamos se não houvesse regras para os contratos a termo?”, atirou.

E fazendo a defesa da importância da construção coletiva do estado social, Ana Mendes Godinho deixaria ainda uma provocação para “os liberais”: “Basta perguntar a esses liberais se não recorrem também às creches gratuitas, ou aos apoios do Estado às empresas, ou aos instrumentos que foram mobilizados na pandemia e no pós-pandemia”. O estado social é para todos, disse.