A Estratégia Anti-Corrupção e o projeto de lei que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças de segurança devem ser votados ainda nesta legislatura. Pelo menos é essa a vontade do Governo, que pretende ver votados mais 12 diplomas (14 no total), antes da dissolução do Parlamento.

O secretário de Estado adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, pediu por isso esta quinta-feira, na Conferência de Líderes, que se acelerem os trabalhos nas respetivas comissões relativas às propostas do Governo que já estão numa fase avançada.

É o caso da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC), que altera os códigos Penal e de Processo Penal, que visa a "garantia de uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, à melhoria do tempo de resposta do sistema judicial e à adequação e efetividade da punição" e do diploma que prevê o alargamento de uso de tecnologias de videovigilância por parte da PSP e GNR, desde 'bodycams' e drones.

Entre as propostas que deverão ser votadas ainda nesta legislatura encontra-se também a que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a diretiva europeia que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e outra relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Em fase avançada nas comissões parlamentares estão também a proposta de lei para a revisão do Código dos Valores Mobiliários e a proposta de lei que transpõe a diretiva europeia que atribui às autoridades da concorrência dos Estados-membros competência para aplicarem a lei "de forma mais eficaz" e "garantir o bom funcionamento do mercado interno".

Também a proposta que altera o Código de Processo Civil, nas normas do regime da "propriedade horizontal", o "regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância" e o Código do Registo Predial deverá ter votação final global antes da dissolução da Assembleia da República. O objetivo é introduzir alterações na lei que "agilizem processos" para tornar a Justiça "mais célere", após o aumento das pendências na sequência da redução da atividade dos tribunais na pandemia.

O Parlamento vai manter o seu normal funcionamento até o Chefe de Estado assinar o decreto que dissolve a câmara. Depois, a Comissão Permanente assumirá funções até a realização das eleições legislativas antecipadas.