O deputado único e presidente do Chega anunciou esta sexta-feira que o partido vai entregar uma ação no Supremo Tribunal Administrativo para que seja revertida a decisão do Governo sobre a Área Metropolitana de Lisboa (AML), que considera inconstitucional.
Na quinta-feira, o Conselho de Ministros anunciou a proibição da circulação de e para a AML aos fins de semana, a partir das 15h de sexta-feira e até às 6h de segunda, devido à subida dos casos de covid-19 neste território.
“O Chega vai voltar aos tribunais este fim de semana para reverter a decisão de encerrar a AML, é sabido que a decisão tem contornos gravíssimos de inconstitucionalidade”, afirmou André Ventura, em declarações aos jornalistas no Parlamento.
Questionado sobre o teor da ação, que deverá ser entregue esta sexta-feira ou sábado de manhã no Supremo Tribunal Administrativo, Ventura disse tratar-se de uma “ação administrativa, sob a forma de intimação”, com natureza cautelar, com o propósito de que a decisão do Governo seja revertida “num prazo urgente” ou, pelo menos, que já não se aplique no próximo fim de semana.
O deputado do Chega apelou a outros partidos que tenham a mesma visão que se juntem à ação, bem como a operadores económicos que se sintam prejudicados pela decisão do Governo, de áreas como o comércio ou a restauração.
“Até para evitar que os tribunais digam, como já disseram, que o Chega ou outro partido não têm legitimidade para esta ação”, justificou.
Questionado sobre os argumentos do Governo, que já recusou a existência de qualquer inconstitucionalidade, alegando que essas restrições estão “expressamente previstas” na Lei de Bases da Proteção Civil, Ventura diz que o seu partido “entende o contrário”.
“Tenho 95% de certeza que a decisão do Governo é inconstitucional. Uma coisa é impor em determinadas localizações restrições pontuais, de circulação ou horários, outra é cercar uma Área Metropolitana inteira, pela proporcionalidade, pelo dano que causa”, disse, salientando que o partido já tinha defendido a necessidade de uma lei de emergência sanitária.
Ventura acrescentou que “a última vez que Lisboa esteve cercada foi durante o PREC” e apelou aos tribunais para que vejam que esta decisão “é gritantemente inconstitucional”.
“Se o Governo não vem ao Parlamento para fazer isto, temos de ir nós aos tribunais”, justificou.