"Esperemos que o Governo não encontre obstáculo para a concretização desta medida" e o PCP "não admite que se encontrem artifícios" para contornar "leis que a AR aprova". As declarações são de João Oliveira, líder da bancada parlamentar do PCP e surgem em reação à promulgação, por parte do Presidente da República, de três diplomas que alargam os apoios sociais a conceder às famílias no âmbito do combate à pandemia.
Em comunicado, os comunistas já tinham sublinhado ser "imprescindível que os apoios sociais cheguem aos trabalhadores, às famílias e às MPME" e que o Governo "tem a obrigação de cumprir" as decisões tomada pelo Parlamento "em vez de assumir uma posição de força de bloqueio a esses apoios para poupar no défice".
"Ninguém aceitaria que, neste momento difícil que os portugueses atravessam, o Governo quisesse cortar nos apoios para poupar no défice", diz o comunicado do PCP. João Oliveira acrescenta ainda, em declarações ao Expresso, que também "ninguém compreenderia que se entreguem milhões ao Novo Banco e se regateiem apoios sociais indispensáveis".
Dúvidas constitucionais? Não existem
O novo pacote de medidas de apoios sociais foi aprovado no Parlamento, na sequência de um pedido de apreciação parlamentar formulado pelo PCP. Os comunistas defendiam o pagamento a 100% dos apoios às famílias com filhos em idade escolar, o alargamento desse financiamento aos menores até 16 anos ou a abertura de cantinas para fornecimento de refeições a famílias carenciadas.
Na altura, houve conversações com os socialistas, mas sem ter sido alcançado acordo. "Discutimos com o PS, mas os diplomas foram aprovados sem o voto deles", assume João Oliveira.
O Governo considera que as medidas em causa implicam um acréscimo de despesa que põe em causa a norma travão do Orçamento - razão pela qual admite enviar o diploma para o Tribunal Constitucional. Mas, os comunistas contestam a iniciativa, que consideram uma forma de obstaculizar a entrada em vigor da medida. "As dúvidas constitucionais não são sustentáveis", diz João Oliveira, para quem "as medidas aprovadas podem ser executadas dentro do conjunto de propostas já consagradas no Orçamento de Estado".
"Estamos no início do ano, o valor orçamentado para cobrir estes apoios sociais não está esgotado" e a evolução da pandemia é imprevisível. "Na altura da aprovação do OE, não passava pela cabeça de ninguém que iríamos estar, de novo, fechados em casa em janeiro", acrescenta o líder parlamentar comunista. "O confinamento implica acréscimo de despesa, por um lado, mas também redução de despesas do Estado, por outro", conclui João Oliveira.
Para o PCP "a questão central não é constitucional", no que diz respeito ao alargamento dos apoios sociais a atribuir às famílias. "A grande questão é saber se a verdadeira opção do Governo é mesmo de regatear nos apoios para melhor gerir o déficit", conclui.