O antigo ministro Miguel Poiares Maduro (PSD) - que foi advogado-geral no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias -, e Rui Tavares (Livre), na qualidade de antigo eurodeputado, entregaram esta semana uma carta aberta ao Parlamento Europeu, subscrita por mais 15 académicos de vários países, a pedir a intervenção para travar as nomeações para a procuradoria europeia, onde houve tentativas ou interferências governamentais concretizadas - como aconteceu em Portugal. De acordo com os subscritores, o processo que foi conduzido pelo Conselho Europeu está a mina a "credibilidade e independência" da União Europeia como defensora do "Estado de Direito".
O argumento dos autores é que a escolha dos futuros procuradores europeus está minada por decisões políticas dos Estados-membros e que isso põe em causa a comissão independente (criada pelo Parlamento Europeu) que avaliou os candidatos. Tudo porque no caso de Portugal, Bélgica, e Bulgária (a Roménia tentou mas não conseguiu), os procuradores escolhidos não foram os que a comissão independente indicou, mas as escolhas dos respetivos governos. "O Conselho decidiu escolher um candidato diferente do recomendado pela comissão independente, sem dar quaisquer razões pelas quais o fez e sem que sua deliberação fosse tornada pública. Isso ataca a credibilidade da independência da Procuradoria Europeia e do Estado de Direito na União Europeia", lê se na carta aberta.
Foi o caso de Portugal, em que a magistrada Ana Carla Almeida, uma especialista em fraudes com fundos europeus — o core business do novo organismo — foi preterida pela ministra da Justiça para um cargo na nova Procuradoria Pública Europeia (que deve arrancar até final do ano), apesar de ter sido escolhida por um grupo de peritos europeus (de que fazia parte o presidente do Tribunal de Contas que não será reconduzido). A magistrada, como o Expresso noticiou, queixou-se, logo no início do processo de seleção, de estar a ser vítima de falta de “imparcialidade” por parte do Conselho Superior do Ministério Público. O escolhido, depois indicado pela ministra da Justiça Francisca Van Dunem, foi o procurador José Guerra - que já trabalhou no Eurojust -, em vez de Ana Carla Almeida, que tinha ficado em primeiro lugar segundo os critérios da comissão independente europeia.
A magistrada portuguesa que foi preterida avançou mesmo, há cerca de um mês, com uma queixa à Provedora de Justiça Europeia, colocando em causa o seu processo de seleção e a decisão da ministra da Justiça por contraponto ao resultado do concurso perante o júri europeu.
Partindo de casos como este, os subscritores da carta publicada pela Euronews pedem ao Parlamento Europeu que mova uma acção no Tribunal de Justiça da União Europeia para anular a decisão do Conselho. "É por esta razão que apelamos ao Parlamento Europeu - cuja própria autoridade nesta matéria também está em jogo, tendo contribuído para a constituição da comissão independente - a solicitar a anulação da decisão do Conselho perante o Tribunal de Justiça da União Europeia . A União não pode pretender ser defensora do Estado de Direito se o seu próprio Ministério Público nascer em violação desse Estado de Direito", defendem os subscritores, a maior parte professores de Direito em universidades de Oxford, Paris, Florença, Estrasburgo ou Kent.