Foi por um "imperativo de consciência cívica" que o Presidente da República vetou, esta quarta-feira, a alteração à lei que aumenta para mais do dobro o número mínimo de assinaturas - de 4 mil para 10 mil - necessário para que uma petição de cidadãos seja discutida no plenário da Assembleia da República. "Um sinal negativo para a Democracia portuguesa", escreveu Marcelo Rebelo de Sousa na mensagem enviada ao presidente da AR, Ferro Rodrigues, a justificar a devolução do diploma, que Belém espera que não seja reconfirmado ou que pelo menos veja os seus contornos "mitigados".
"As razões invocáveis para esta alteração prendem-se com a racionalização do trabalho parlamentar, a maior facilidade da obtenção de assinaturas nesta era digital e o excesso de petições que pode afetar a lógica do sistema de governo instituído", escreveu o Presidente da República. "Com o devido respeito, afigura-se-me, apesar de todas essas razões, que o passo dado representa um sinal negativo para a Democracia portuguesa".
Depois de ter vetado a redução da frequência dos debates parlamentares com o primeiro-ministro sobre Europa - e também a nova Lei do Mar -, agora Marcelo Rebelo de Sousa devolve à Assembleia da República mais uma decisão do pacote de propostas do PSD, aprovadas com votos do PS, para mudar o funcionamento do Parlamento - de que o fim dos debates quinzenais com o chefe do Governo foi a principal medida.
Marcelo Rebelo de Sousa, apurou o Expresso de fonte de Belém, considera que esta decisão é mais uma limitação à participação pública, daí o veto político mas também representa um perigo de fechamento do sistema partidário aos cidadãos num momento em que os populismos servem de válvula de escape ao descontentamento dos eleitores. "Num tempo já complexo para a reforma e a atualização dos partidos políticos e de aparecimento de fenómenos inorgânicos sociais e políticos de tropismo anti sistémico, tudo o que seja revelar desconforto perante a participação dos cidadãos não ajuda, ou melhor, desajuda a fortalecer a Democracia", escreveu o PR na nota publicada no site.
Marcelo também rebate os argumentos que estiveram na base da decisão e que têm a ver com a facilidade com que os novos meios digitais permitem a apresentação de petições. "O número de petições desceu em 2018 e 2019, relativamente a 2017, e não ocorreu o temido aumento do uso do envio por e-mail", justificou Marcelo, acrescentando que uma decisão destas "pode ser vista como um sinal de fechamento na Assembleia da República, na participação dos cidadãos e na vitalidade da própria Democracia".
No que respeita aos perigos da internet para a democracia, os argumentos de Belém contra o Bloco Central que aprovou o diploma são exatamente os contrários aos invocados. Para Marcelo, é por vivermos numa era digital que estes meios devem ser estimulados e não dificultados. "Na era de sociedade de informação, com maior acesso dos cidadãos através da internet e das redes sociais, aconselha o desenvolvimento da Democracia participativa a par da representativa, permitindo maior ligação entre representantes eleitos e representados".
A proposta do PSD, aliás, era muito mais dura do que a que acabou por ser aprovada, e previa um aumento das assinaturas de 4 mil para 15 mil.
O diploma apreciado por Marcelo estabeleceu que as petições que recolhessem entre quatro e dez mil assinaturas fossem discutidas na comissão parlamentar competente e não no plenário.