Os deputados não podem fazer alterações ao Orçamento Suplementar que impliquem mudanças tão consideráveis, a nível de despesa e receita, que violem a norma-travão, assim como não podem fazer mudanças em áreas em que o Governo não queira mexer. O aviso é direto e chegou aos deputados na semana passada, em pleno processo de elaboração do Orçamento Suplementar que vai a discussão esta semana no Parlamento.
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Orçamento Suplementar não pode servir para “descaracterizar” proposta do Governo: este foi o aviso enviado aos deputados
A dias da discussão sobre o novo orçamento, Governo enviou parecer ao Parlamento para avisar a oposição que a Constituição não lhes permite mudar o saldo final (entre despesa e receita), e que estes não devem fazer alterações em áreas que não constem da proposta do Executivo