Depois da discussão na especialidade, o Parlamento chegou a um consenso sobre as multas para quem atirar beatas de cigarros para o chão e para os estabelecimentos que permitam. Porém, há um ano de transição até as autoridades começarem a multar.

As coimas para pessoas singulares começam nos €25 e podem chegar aos €250. E para as empresas começam nos €250 e podem ir até aos €2.500. O valor ficou abaixo do proposto inicialmente pelo PAN, o partido que apresentou o diploma, e que pretendia que a penalização começasse nos 500 euros. A nova lei entra já em vigor, mas há um período de adaptação em que vão desenvolvidas campanhas para sensibilizar os cidadãos.

"Quer a estrutura, quer a composição da iniciativa legislativa, mantém-se. Estamos satisfeitos porque esta lei introduz uma inovação ambiental que é a de incluir todas as entidades, dos fumadores aos produtores de tabaco", diz André Silva, único deputado do PAN, que destaca o contributo positivo de PS e PSD para que a lei se tornasse uma realidade. "Não cederam às pressões para que o processo legislativo não fosse concluído."

O valor das multas era precisamente o maior ponto de discórdia entre os partidos. Enquanto o PS propunha que as multas ficassem definidas posteriormente na regulamentação, o PSD apresentou uma proposta de alteração com valores mais baixos.

"A nossa proposta foi no sentido de baixar as coimas, tanto para as pessoas singulares, de €25 a €250, e para a restauração, de €250 a €1500. Temos de pensar que tem de haver um período de adaptação e que já há regulamentação em alguns municípios. Não podíamos agora começar a aplicar coimas", explica Berta Cabral, do PSD.

O PS começou por propor que as multas fossem definidas durante a regulamentação mas acabou por aceitar os valores sugeridos pelo PSD. "Entendemos que podíamos votar esses valores a favor. Acabou por ser uma decisão consensual", afirma Luís Vilhena, deputado do PS.

O diploma, apresentado pelo PAN, tinha sido aprovado na generalidade com os votos favoráveis de PS, PAN, BE e PEV, os votos contra da bancada do CDS-PP e a abstenção de PSD, PCP e de cinco deputados do CDS-PP, incluindo a presidente do partido, Assunção Cristas.

Na discussão do projeto de lei em plenário, André Silva afirmou que se estima que em Portugal são atiradas para o chão cerca de 7000 beatas a cada minuto. “Este garrafão [disse apontado para um garrafão de água vazio e cheio de beatas de cigarro] foi recolhido por três pessoas em 100 metros na Alameda Almirante Reis”, afirmou André Silva no plenário.