Depois da polémica em torno de inaugurações que contaram com a presença de António Costa, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) garantiu esta quarta-feira que os órgãos do Estado e da Administração Pública não estão impedidos de realizar ou participar nestes eventos durante o período pré-eleitoral.
Em comunicado, a CNE explica que nenhum membro do Governo ou das câmaras está proibido de realizar ou participar “em eventos (conferências, assinaturas de protocolos ou inaugurações)” ou de realizar “entrevistas, discursos ou a resposta a meios de comunicação social” até às eleições de 26 de maio para o Parlamento Europeu
A Comissão Nacional de Eleições esclarece contudo que os órgãos do Estado e da Administração Pública não poderão utilizar “suportes publicitários ou de comunicação (livros, revistas, brochuras, flyers, convites, cartazes, anúncios, mailings, etc, quer sejam contratados externamente, quer sejam realizados por meios internos financiados com recursos públicos) que, nomeadamente, contenham slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente ou, mesmo não contendo mensagens elogiosas ou de encómio, não revistam gravidade ou urgência”, ou “posts em contas oficiais de redes sociais que contenham hashtags promocionais, slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente”.
Esta quarta-feira, a líder do CDS admitiu mesmo apresentar uma queixa contra o primeiro-ministro, alegando que António Costa está em forte campanha eleitoral. “Estamos a fazer essa ponderação. Aquilo que nos parece evidente é que o primeiro-ministro está em fortíssima campanha eleitoral. Tem de cumprir a lei. E quem interpreta a lei é a Comissão Nacional de Eleições (CNE). É bom que a lei seja rigorosamente cumprida“, declarou Assunção Cristas, à margem de uma reunião com o presidente do Conselho de Administração do Hospital Garcia de Orta, em Almada.
A líder centrista disse ainda ver todos os dias nas redes sociais patrocínios pagos da ação política, “o que também contraria aquilo que são as obrigações da legislação em vigor no nosso país”.