Os programas dos partidos para as legislativas refletem uma curiosa contradição. Vários partidos — Livre, PAN, PS, CDU e IL — propõem criar um recurso de amparo, permitindo aos cidadãos recorrer diretamente para o Tribunal Constitucional (TC) quando vejam violados os seus direitos fundamentais. Simultaneamente, alguns destes partidos (o Livre e a IL) preconizam a eliminação do efeito suspensivo dos recursos de constitucionalidade.