No sábado, 22 de março, o Dia Mundial da Água serviu, mais uma vez, como uma desculpa para nos lembrarmos que a água é um bem essencial e não deve ser tratada como um privilégio geográfico como acontece, muitas vezes, em Portugal. As profundas disparidades tarifárias entre municípios e a complexidade das tarifas especiais, como a social, e a sua fraca divulgação aos consumidores, exigem uma reflexão profunda de todos.

É inegável que a água é vital. No entanto, a disparidade entre valores, impulsionada por modelos de gestão distintos e pela ausência de uma uniformização tarifária a nível nacional, penaliza os consumidores, em especial as famílias mais vulneráveis, e agrava as desigualdades sociais. Recordemos a diferença na fatura global, entre concelhos, de 400€ para o consumo de 120m3/ano e de mais de 650€ no caso de 180m3/ano, alertada pela DECO PROteste no final do ano passado.

Esta assimetria, que se tem vindo a agravar ao longo dos anos, é inaceitável num serviço em que os consumidores não têm liberdade para escolher outra opção, exceto se mudarem de concelho de residência. Reconhecemos os desafios que os municípios e as entidades gestoras enfrentam na gestão dos recursos hídricos, desde a manutenção das infraestruturas até à garantia da qualidade do serviço. No entanto, é imperativo que as políticas nacionais e locais priorizem o acesso equitativo à água, assegurando que o custo deste bem essencial não seja um obstáculo para todos, mas acima de tudo para as famílias com menores rendimentos.

Aqui, as tarifas sociais representam um instrumento crucial para atenuar as dificuldades financeiras no acesso à água, mas a sua eficácia é limitada pela aplicação voluntária e pelos critérios de elegibilidade complexos e pouco divulgados, que excluem muitas famílias necessitadas. Urge, portanto, simplificar os processos de acesso, através da atribuição automática para assegurar uma aplicação justa aqueles que mais necessitam.

Entre estas diversas questões que a DECO PROteste tem vindo a posicionar-se, acresce a congratulação do reforço da atuação do regulador (ERSAR), dotando-o, a partir de 2026, da capacidade de regulamentar, avaliar e auditar a fixação e aplicação de tarifas para os consumidores, garantindo as boas práticas. Também, desde outubro do ano passado existe um novo regulamento que estabelece padrões de qualidade para os serviços de água, saneamento e resíduos que levará, a partir de 19 de abril deste ano, à compensação para o consumidor tendo em conta os incumprimentos destes padrões. Este é um passo importante para responsabilizar as entidades gestoras e dar mecanismos aos consumidores para serem ressarcidos quando devem.


Aproveitando a efeméride, apelamos a todos os intervenientes – governo, novo parlamento, municípios, regulador e sociedade civil – para que mantenha claro o objetivo comum: garantir que a água seja um direito, e não um privilégio.