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Opinião

Fortaleza Europa e Estado de direito

A progressiva adoção de políticas da extrema-direita pelo centro-direita moderado não será o cavalo de Troia que destruirá a UE?

Em democracias constitucionais, os tribunais são a principal — e às vezes a única — linha de resistência a políticas que afrontam o Estado de direito e os direitos humanos. Foi a atuação do poder judicial que impediu os governos de Boris Johnson e Rishi Sunak de deportar requerentes de asilo para o Ruanda. Em 2023, o Supremo Tribunal considerou a política ilegal, devido a riscos reais de maus-tratos. Tribunais internacionais têm também um papel crucial na proteção dos direitos dos requerentes de asilo, mesmo quando isso implique contrariar políticas importantes do poder executivo. Em 2022, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos proferiu uma decisão de última hora, apenas 90 minutos antes da descolagem prevista do voo inaugural para o Ruanda. Por entender que os requerentes de asilo não teriam acesso a procedimentos justos e eficientes para a determinação do seu estatuto, o tribunal concedeu uma medida provisória urgente, que acabou por se traduzir num momento embaraçoso para o governo britânico, então liderado por Boris Johnson. Em outubro deste ano, o Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu que o “género” e a “nacionalidade” são, por si só, motivos suficientes para que um país conceda asilo a mulheres afegãs. O Tribunal considerou que todas as mulheres afegãs são vítimas de perseguição e têm, por isso, direito ao estatuto de refugiadas pelo simples facto de serem mulheres oriundas do Afeganistão.