A aprovação do Regulamento Europeu para Inteligência Artificial (AI Act) pelo Parlamento Europeu, a 13 de março, marca uma etapa decisiva no caminho da União Europeia rumo à regulação da inteligência artificial (IA). Este conjunto pioneiro de normas visa estabelecer um quadro regulatório harmonizado para a conceção, implementação e utilização de sistemas de IA dentro da União Europeia (UE). Com o AI Act, a Europa coloca-se na vanguarda global em matéria de regulamentação da IA, aspirando a um duplo objetivo: garantir a segurança e a conformidade com os direitos fundamentais dos cidadãos europeus e, simultaneamente, fomentar a inovação no espaço europeu.