O recentemente publicado Decreto-Lei nº 10/2024, na sequência do que se deixava adivinhar pelo Decreto-Lei nº 11/2023, veio de facto simplificar os procedimentos de licenciamento urbanístico.
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Novo Simplex do urbanismo — as vantagens e o que fica por resolver
O novo decreto, apesar dos erros e consequências negativas que possa ter, constitui um bom início de uma reforma absolutamente necessária