Decisões judiciais de primeira instância vão passar a estar disponíveis online em 2024. O anúncio foi feito na semana passada e parece corresponder, pelo menos em parte, aos anseios já amplamente assinalados na doutrina jurídica e no espaço público por investigadores e profissionais da área da justiça, que têm criticado o facto de permanecer indisponível a consulta pública de um acervo considerável das decisões judiciais proferidas por tribunais portugueses. É de louvar este importante passo no sentido da publicação, em termos amplamente acessíveis, das decisões dos tribunais, uma área que, como salientou não há muito tempo o advogado Francisco Teixeira da Mota, continua a ser de uma pobreza constrangedora.
Exclusivo
Transparência a conta-gotas
O anúncio da publicação online das decisões judiciais dos tribunais de primeira instância parece indicar que continuará a ser feita divulgação de jurisprudência selecionada não em função de critérios públicos e escrutináveis, mas de triagens ocultas, propensas a manipulações e arbitrariedades, contrárias às exigências mínimas de transparência num Estado de direito democrático