Tem-se discutido muito a importância da função social da propriedade a propósito da crise da habitação.

Embora não seja ainda público o texto da decisão, é importante chamar a atenção para o recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido num dos vários processos judiciais a que deu origem a resolução do BES. Segundo várias notícias, a decisão tem origem num processo intentado por lesados do antigo BES que pretendiam que fosse declarada nula a resolução do banco, invocando a respetiva inconstitucionalidade por violação, nomeadamente, do direito de propriedade.