Quem efetivamente defende a concretização da regionalização não a condiciona a prévia avaliação do processo de transferência de competências para as autarquias, nem suscita aspetos que dividem e não unem.

A realidade já comprovou que o processo de transferência de competências para as autarquias, na verdade, mais não é do que uma transferência de encargos para as autarquias. Não estão asseguradas as condições para o exercício dessas competências pelas autarquias, os meios financeiros alocados são insuficientes e não permitem resolver os problemas existentes. As verbas alocadas às competências a transferir para as autarquias nas áreas da educação ou da saúde correspondem ao que está atualmente orçamentado pelos serviços da Administração Central, não podendo haver aumento de verbas. Nestes termos, como se soluciona a falta de auxiliares de ação educativa nas escolas ou a falta de assistentes operacionais nos centros de saúde, não estando previstas as verbas para isso? Ou como se avança com a conservação e manutenção das escolas, se hoje as verbas alocadas a esta competência estão muito aquém das necessidades, conduzindo à progressiva degradação do parque escolar?

Não é de espantar que a maioria dos municípios não tenha aceitado as competências na área da educação e da saúde. Só 98 municípios aceitaram as competências na área da educação e, na saúde, só 20 municípios aceitaram, sendo um número ainda mais residual.

Todo este processo revela a necessidade da criação de um nível de poder regional. A transferência de competências para as autarquias constitui uma desresponsabilização do Governo na garantia da universalidade de direitos constitucionais e contribui para o aprofundamento das desigualdades já existentes.

Não há uma verdadeira descentralização sem a regionalização. A criação das regiões administrativas é a solução mais adequada para o desenvolvimento regional e para a coesão territorial, para dar mais coerência à organização administrativa do Estado e para melhorar a prestação de serviço público. A criação das regiões administrativas, eleitas diretamente pela população, contribui igualmente para o aprofundamento do nosso regime democrático, promove a participação popular e valoriza o Poder Local Democrático.

Empurrar para 2024, como anunciado pelo Primeiro-Ministro, significa um novo adiamento da regionalização. Não há nenhuma razão para que a criação das regiões administrativas, nos termos previstos pela Constituição da República Portuguesa, não decorra durante a primeira metade da próxima Legislatura. A regionalização tem sido sucessivamente adiada, por responsabilidade de PS, PSD e CDS. Aliás, condicionar a regionalização à realização do referendo teve como objetivo obstaculizar e procurar impedir a concretização da regionalização.

Ainda nesta Legislatura que está a terminar, o PCP propôs o estabelecimento de um calendário para a criação das regiões administrativas, mas PS, PSD, CDS, PAN, CH e IL não votaram favoravelmente, impedindo a sua aprovação.

O que se impõe não é adiar novamente a regionalização, essencial para o desenvolvimento das regiões e para a melhoria da qualidade de vida das populações, mas dar-lhe concretização o quanto antes, cumprindo o desígnio constitucional.