Se nada for feito, no ano de 2022 termina o regime transitório e os contratos mais antigos transitam para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), o que significa que as rendas poderão ser aumentadas para valores insuportáveis para as famílias com baixos rendimentos, e as famílias ficam sem casa. Portanto, é urgente intervir para impedir que os inquilinos possam perder a sua casa ou que sejam despejados porque não conseguem pagar valores de renda, duas, três vezes mais elevados.

Num contexto ainda marcado pelos impactos da epidemia, impõe-se também prorrogar o regime excecional de proteção dos inquilinos até ao final de 2022, com o objetivo de evitar que fiquem sem casa.

Se nada for feito, são as famílias em situação de maior fragilidade do ponto de vista económico e social, que estão na linha da frente de poderem vir a ser despejadas e de perderem a habitação, porque os valores de renda, proibitivos, não são compatíveis com os seus baixos rendimentos.

São idosos, muitos a viverem sozinhos, que viveram na mesma casa toda a vida, onde criaram os filhos e que agora ajudam a criar os netos, que integram uma comunidade. Pessoas com elevada incapacidade, com deficiência, que não conseguem encontrar um emprego ou que pela sua condição já não podem trabalhar, com baixos rendimentos.

É uma violência, depois de uma vida de trabalho, poderem vir a ser confrontados com a perda da casa onde sempre residiram, sem ter para onde ir.

Não se pode continuar a permitir que os interesses especulativos dos fundos imobiliários prevaleçam sobre o direito à habitação, o direito à cidade e ao lugar, à estabilidade da vida das pessoas, à sua dignidade.

A lei dos despejos, como ficou conhecida, ou a lei Cristas é responsável pela desregulação do arrendamento, pela liberalização dos valores de renda, pelo despejo de milhares de famílias. Quando se debate estas questões, os partidos da política de direita afirmam que é preciso equilíbrio, mas foi exatamente a lei dos despejos que introduziu mais desequilíbrios na relação entre senhorios e inquilinos, desprotegendo os inquilinos e deixando a faca e o queijo na mão dos senhorios. O que é preciso é garantir a estabilidade e a segurança no arrendamento.

A Lei de Bases da Habitação aprovada na Assembleia da República estabelece que a habitação, seja pública ou privada, tem uma função social, devendo o seu uso prioritário, ser para fins habitacionais, com o no objetivo de garantir a todos o direito a uma habitação condigna.

O problema está identificado. Não se inventem novos subterfúgios para não se fazer nada e deixar tudo como está, quando o que é preciso é resolver o problema.