Marcelo Rebelo de Sousa está a pressionar o poder legislativo para avançar no dossier daquilo a que se tem chamado, sem rigor, criminalização do enriquecimento ilícito. Um dossier antigo que já esbarrou, por falta de cuidado dos deputados, com dois chumbos do Tribunal Constitucional, em 2012 e 2015, por violação de um princípio básico do Direito: a não inversão do ónus da prova. É a Justiça que tem de provar que o cidadão é culpado, não é o cidadão que tem de provar que é inocente. É verdade que, na nossa relação com o fisco, as coisas são um pouco diferentes. Mas o processo penal envolve a nossa liberdade e este princípio é fundador de qualquer Estado de Direito.
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No combate à corrupção, gente séria ao volante
A proposta é que os titulares de cargos públicos que já fazem declaração sejam obrigados a declarar o aumento de património e a sua proveniência. O crime não é o enriquecimento injustificado, mas a omissão ou falsidade da declaração. Se se conseguir construir um consenso em torno desta proposta, resolve-se o imbróglio constitucional. É fundamental que sejam os políticos sérios e responsáveis a liderar este processo legislativo. Só eles podem combater a corrupção sem ceder à demagogia penal