Os navios de pesca de Portugal deixaram de ter acesso às águas junto a Marrocos. Acabou na segunda-feira o acordo de pesca assinado há quatro anos entre a União Europeia e Marrocos, que concedia 14 licenças a Portugal. A premissa era simples: em troca do pagamento de 208 milhões de euros a Marrocos ao longo destes quatro anos, era dada autorização a que 128 barcos de dez países-membros da União Europeia pudessem pescar nas águas reivindicadas pelo país. No entanto, o acordo ficou marcado por um caso judicial.

Qual foi o problema? O acordo incluía o acesso a águas do Sara Ocidental, cujo território foi administrado por Espanha até 1976 e é atualmente disputado por Marrocos e a Frente Polisário, um movimento de independência reconhecido pela comunidade internacional como representante do povo sarauí. Apesar das Nações Unidas terem criado uma missão para que se realizasse um referendo na antiga colónia, isso nunca chegou a acontecer.

Em 2021, o Tribunal Geral da União Europeia (órgão do Tribunal de Justiça da União Europeia - TJUE) decretou que o acordo era inválido porque tinha sido criado sem aprovação do povo do Sara Ocidental. “Não se pode considerar que os passos tomados pelas autoridades da UE antes da conclusão dos acordos em causa tenham assegurado o consentimento do povo do Sara Ocidental para os mesmos”, indicou a justiça.

A decisão do tribunal foi contestada pelos signatários do acordo. O chefe da diplomacia europeia e o ministro dos Negócios Estrangeiros marroquino emitiram um comunicado conjunto, na altura, a dizer que iriam tomar medidas para “assegurar a continuidade e estabilidade das relações comerciais” entre as duas partes. Aguarda-se ainda a decisão final do TJUE sobre o recurso apresentado pela Comissão Europeia.

Lorena Stella Martini, analista do ‘think tank’ Conselho Europeu para as Relações Externas (ECFR, na sigla em inglês), considera que “para já o caso judicial do TJUE e os assuntos políticos delicados associados parecem representar o âmago da questão”.