É mais um episódio no braço de ferro entre a Comissão Europeia e a Polónia por causa da falta de independência dos juízes polacos e da recusa do país em reverter as medidas polémicas que afetam o sistema judicial e em cumprir as decisões que lhe foram aplicadas pelo Tribunal de Justiça da UE. Bruxelas pede agora ao TJUE que avance com a aplicação de sanções monetárias.
O executivo comunitário pede a aplicação de uma multa diária, mas escusa-se a falar em valores, deixando os montantes para os juízes no Luxemburgo determinarem. Será também o Tribunal europeu a definir a partir de quando começará a ser paga, sendo que a decisão pode ainda demorar alguns meses.
O valor reverte para o Orçamento comum da UE e a penalização aplica-se até que a Polónia implemente totalmente as medidas que foram determinadas pelo TJUE a 14 de julho - e até agora ignoradas - "sobre o funcionamento da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia e a suspensão de outras disposições do direito polaco que afetam a independência judicial", pode ler-se numa nota da Comissão.
O pedido para que o Tribunal avance com sanções "é um passo muito incomum", reconhece fonte comunitária, mas o executivo de Ursula von der Leyen considera também "que é importante atuar agora e pedir as sanções financeiras", uma vez que a "suspensão pedida" não foi posta em prática.
Não só a polémica Secção ou Câmara Disciplinar continua a funcionar, como recentemente foi aberta uma investigação disciplinar a um juiz polaco que aplicou a ordem do TJUE de 14 de julho num caso que tinha em mãos.
Não são muitos os casos anteriores, em que a Comissão pediu ao Tribunal europeu que avançasse com sanções contra um país que não cumpriu uma decisão deste mesmo tribunal. A mesma fonte comunitária conta apenas um, de 2017, também contra a Polónia, devido ao incumprimento de medidas ambientais. Na altura a multa diária foi de 100 mil euros. Desta vez, os técnicos europeus escusam-se a para já quantificar a gravidade do incumprimento polaco, que terá agora de ser determinada pelo TJUE.
Numa outra decisão, também desta terça-feira, Bruxelas enviou uma notificação formal ao governo de Mateusz Morawiecki, por considerar que também não está a implementar a decisão do Tribunal de Justiça tomada a 15 de julho. É certo que a Polónia informou Bruxelas da intenção de desmantelar a Secção Disciplinar tal como está a funcionar, porém, não deu quaisquer detalhes sobre como vai fazê-lo.
A Comissão não só não vê ações da parte da Polónia, como na prática considera que o país continua a aplicar regras que desrespeitam o direito europeu. E caso a resposta a esta carta formal não seja satisfatória, o caso volta a seguir para o Tribunal de Justiça.
Mas a independência dos juízes polacos não é o único problema na relação entre a Comissão e a Polónia. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) polaco continua a não convencer o executivo comunitário. A avaliação não avança e a discussão com Varsóvia continua, impedindo qualquer desembolso de verbas do mecanismo do Fundo de Recuperação.
A Polónia continua a pisar o risco vermelho do Estado de Direito - em várias frentes - no entanto, a mesma fonte garante que os casos em Tribunal sobre a independência do Sistema Judicial e a avaliação do PRR são assuntos separados e que os percalços na justiça nada têm a ver com o impasse na avaliação das reformas e investimentos que Varsóvia quer fazer com os dinheiros europeus.
"Os sistemas de justiça em toda a União Europeia devem ser independentes e justos. Os direitos dos cidadãos da UE devem ser garantidos da mesma forma, onde quer que vivam na União Europeia", afirmou esta terça-feira Ursula von der Leyen em comunicado. Já o Comissário da Justiça, Didier Reynders, reforça que a Comissão "não hesitará em tomar todas as medidas necessárias para garantir a aplicação da lei europeia", lembrando que as decisões do Tribunal de Justiça da UE são para cumprir.
Em resposta à movimentação de Bruxelas, o vice-ministro da Justiça polaco qualificou de “agressão” o pedido da Comissão Europeia ao Tribunal de Justiça da UE para multar a Polónia.
“A Comissão Europeia bloqueia ilegalmente fundos da Polónia e pede sanções. São atos de agressão”, declarou Sebastian Kaleta na rede social Twitter, citado pela Lusa, adiantando que os “ataques” são “ilegais”.