O Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro anulou esta terça-feira, pela primeira vez, uma condenação do antigo juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro. Por três votos contra um, o coletivo de juízes invalidou a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, por corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato.
Em reação, os procuradores do estado do Paraná manifestaram “imensa preocupação”, alertando que a decisão do Supremo poderá anular quase todas as sentenças da maior operação anticorrupção do país.
Os juízes do STF justificaram a deliberação com o facto de as defesas terem apresentado as suas alegações finais nos mesmos prazos, sem distinção entre réus colaboradores e demais réus acusados. “Essa nova regra não está prevista no Código de Processo Penal ou na lei que regulamentou as delações premiadas. Se o entendimento for aplicado nos demais casos da Operação Lava Jato, poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos”, refere o texto dos procuradores, citado pelo jornal “Folha de S. Paulo”.
Os procuradores do Paraná disseram, ainda assim, ter confiança de que “o STF reavaliará esse tema, modulando os efeitos da decisão” tomada no caso do antigo presidente da petrolífera e do banco.
Defesa de Lula vê semelhanças com caso de Bendine
No entendimento dos juízes do Supremo, com base no princípio da ampla defesa, os delatores e os delatados não estão em condições semelhantes no processo, o que exige prazos diferenciados. Por isso, o réu delatado teria o direito a manifestar-se por último, o que não se verificou no caso de Bendine, que foi delatado por antigos executivos da construtora Odebrecht, também eles réus.
À luz da decisão do STF, o caso deve agora voltar à fase das alegações finais. Mas a ordem vale apenas para esta sentença específica, sublinham os juízes.
A “Folha” recorda que a fixação dos mesmos prazos para delatores e delatados foi uma constante ao longo da Lava Jato.
Num outro caso que já foi julgado em primeira instância, o do sítio de Atibaia frequentado pelo antigo Presidente Lula da Silva, as alegações finais também decorreram desta forma, agora contestada. No caso do triplex de Guarujá, pelo qual o ex-chefe de Estado foi condenado e está a cumprir pena desde abril do ano passado, não havia réus com acordos de colaboração homologados. No entanto, a defesa de Lula já afirmou ter encontrado semelhanças entre o caso de Bendine e os que envolvem o ex-Presidente.