Um dos papeis do Estado na Habitação é social, ou seja, entregar casas a quem não tem condições de habitabilidade ou disponibilizar rendas apoiadas para famílias mais carenciadas. Mas, num momento como o atual, em que os preços das casas dispararam e as taxas de juro subiram, tem também de haver uma preocupação para com as famílias de classe média, não dando-lhes casas como às famílias mais carenciadas, mas arranjado condições - algumas delas legislativas - para que os privados possam construir casas para esse mercado. Esta é a visão de Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga; de Fernando Angleu Teixeira, presidente da Gebalis e de Hugo Santos Ferreira, presidente da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) que estiveram, esta tarde, a debater o tema. Estas são as principais conclusões.

1. Resolver o problema do licenciamento

• Para Hugo Santos Ferreira este é um dos principais problemas que o Governo central tem de resolver porque ele está directamente ligado ao aumento dos preços das casas. “Cada ano que passa no licenciamento tem um impacto de 500 euros/m2 no preço. Uma casa presa no licenciamento durante três anos pode custar mais 100 mil euros”, repara.
• Para o dirigente, não basta haver uma intervenção nas autarquias, tem de haver uma alteração ao nível do Estado central, na legislação que as câmaras seguem, e que data de 1951. De facto, diz Ricardo Rio, “muitas das regras que fazemos aplicar são de âmbito nacional e o que fazemos é o escrutínio, processo a processo, do cumprimento dessas regras”. Claro que, na câmara, podem acelerar esse escrutínio e já o fazem, uma vez que todos os momentos do licenciamento são digitais.
• Aliás, “Braga foi, nos últimos três anos, três vezes o município que emitiu mais licenças de construção de acordo com o INE”, repara.
  Contudo, o problema é a “articulação com outras entidades externas”, porque os processos de licenciamento “têm de passar pelo crivo de muitas entidades externas ligadas ao Estado central que têm tempos de resposta absolutamente anacrónicos”, nota Ricardo Rio, acrescentando que Braga têm “algumas centenas de processos à espera dessas entidades” e que a espera “é de meses”.

2. Inventariar o património do Estado

• É um dos temas na ordem no dia, principalmente depois de o Governo ter incluído, no plano Mais Habitação, que os privados que têm casas devolutas ou fechadas serão obrigados a colocá-las no mercado para, assim, se aumentar a oferta. Mas para Ricardo Rio, o Estado tem saber o património devoluto que tem, inventariá-lo e depois “olhar para ele de forma criativa”.
• Por exemplo, “em Braga, estamos a transformar uma antiga unidade fabril da Confiança numa residência de estudantes com 700 camas, e temos escolas antigas que vão virar casas para sem abrigo ou vítimas de violência doméstica, e estamos a dar incentivos fiscais para estimular os privados a construir casas para a classe média”.
• Para Hugo Santos Ferreira esta é outras das medidas que o Estado central deve tomar, mas de uma forma mais alargada, reduzindo os impostos associados à construção e ao imobiliário, como o IVA; ou eliminado outros, como o AIMI ou o IMT.

3. Renda apoiada e renda acessível

• A habitação social é um dos papéis do Estado, ou seja, providenciar casas a quem não tem rendimentos, tem rendimentos muito baixos ou vive sem condições de habitalidade, seja em barracas ou em casas já muito degradadas. Estas famílias costumam ser alojadas em bairros sociais onde há casas de rendas apoiadas, ou seja, cujos valores são muito baixos, às vezes, menos de 50 euros. E neste momento, diz Fernando Angleu Teixeira, “temos seis mil pessoas na lista de espera de casas de rendas apoiadas”. Ou seja, o problema da habitação não é só na classe média, ele continua a existir na classe mais baixa apesar de, por exemplo, em Lisboa, haver 60 mil pessoas a viver em 66 bairros sociais, repara.
• Bairros que têm já muitos anos e cujos edifícios precisam de uma obras de manutenção constantes, o que é difícil porque “as pessoas estão lá a viver” e implica “muitos milhões de euros”, mas que precisam também a um trabalho de “inclusão social”, de providenciar segurança, de evitar a criação de guetos.
• As rendas acessíveis “são outra coisa”, comenta Fernando Angleu Teixeira. Fazem parte de um programa criado para pessoas que têm rendimentos para pagar uma renda mais baixa que as atuais do mercado e que, segundo o presidente da Gebalis, “vai ter cerca de 1000 casas no final deste ano”.