A TAP foi alvo de uma coima de 50 mil euros pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), segundo informação que consta do site do regulador. A empresa contesta e decidiu impugnar a decisão administrativa, pelo que o caso deverá ser discutido no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém.
Em causa está a área de "difusão de informação" relativamente à indemnização de Alexandra Reis paga pela TAP. É uma contraordenação muito grave, cuja coima podia oscilar entre os 25 mil euros e os 5 milhões; o valor aplicado pela administração da CMVM, presidida por Luís Laginha de Sousa, ficou perto do limite mais baixo do intervalo.
“A informação divulgada pela TAP no comunicado de 4 de fevereiro de 2022 não era verdadeira, porquanto era desconforme à realidade, uma vez que não referiu o acordo celebrado entre a TAP e Alexandra Reis e a vontade de ambas em terminar as relações contratuais existentes, na sequência de um processo negocial iniciado pela TAP, e não era clara, porquanto o uso da expressão ‘renúncia’ corresponde a um termo equívoco, que não permitiu aos destinatários da informação conhecer a realidade de forma imediata, designadamente a existência de um acordo celebrado entre a TAP e Alexandra Reis”, indica a decisão publicada.
A comunicação da TAP aos investidores sobre a saída de Alexandra Reis da administração, no início de 2022, dizia que a gestora apresentara “renúncia ao cargo, decidindo encerrar este capítulo da sua vida profissional e abraçando agora novos desafios”. Foi noticiado no fim do ano, que saíra com uma indemnização de 500 mil euros e por vontade da então presidente executiva, Christine Ourmières-Widener, com o aval de Manuel Beja, o presidente não executivo, e do Ministério das Infraestruturas, então comandado por Pedro Nuno Santos.
Porém, um ano depois, já após a notícia sobre a indemnização de meio milhão de euros e a forma como saiu, a TAP teve de voltar a emitir um novo comunicado, para esclarecer que a saída deu-se “na sequência de um processo negocial de iniciativa da TAP, no sentido de ser consensualizada por acordo a cessação de todos os vínculos contratuais existentes entre Alexandra Reis e a TAP”.
CMVM avança com sanções reduzidas
A CMVM abriu uma contraordenação relativamente à forma como a informação foi comunicada aos investidores, já que a TAP era à data emitente de obrigações no mercado de capitais, ainda que não tendo capital colocado em bolsa. Aliás, esse fator foi uma atenuante.
Esta coima não foge à regra de aplicação de coimas na CMVM: a maioria das sanções por si decididas são sempre de poucas centenas de milhares de euros, e a maior foi de 2 milhões de euros, relativamente a Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, quando o montante podia também ir aos 5 milhões de euros.
Apesar disso, a TAP, agora presidida por Luís Rodrigues, decidiu impugnar judicialmente a decisão. As sanções de entidades reguladoras contestadas são sempre julgadas no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, localizado em Santarém.
Novo Banco contesta apesar de coima suspensa
A coima da TAP foi a mais elevada que foi divulgada esta quarta-feira pelo regulador. Foram divulgadas seis decisões, sendo que uma delas visa o Novo Banco e a gestora de fundos que pertencia ao Grupo Espírito Santo, a Gesfimo. Esta última sofreu também uma coima de 50 mil euros, mas está suspensa, pelo que não tem de ser paga, a não ser que alguma irregularidade idêntica seja cometida no espaço de dois anos.
No mesmo processo da Gesfimo, o Novo Banco também foi visado, igualmente com uma coima suspensa de 25 mil euros – e, mesmo assim, decidiu ir para os tribunais contestar.
A sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário “utilizou quatro relatórios elaborados por peritos avaliadores de imóveis para efeitos de valorização de imóveis” que não estavam de acordo com o quadro legal. O Novo Banco “não fiscalizou nem garantiu o cumprimento da legislação aplicável ao cálculo do valor de unidades de participação”.
Segundo a CMVM, as sociedades revisoras oficiais de contas Salvador & Falcato e Tocha, Chaves & Associados incumpriram as regras de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, com coimas de 20 mil euros, e 5 mil, respetivamente.