“A antevisão de que um contribuinte ou um conjunto de contribuintes venham a litigar não constitui fundamento para não liquidar ou não cobrar os impostos legalmente previstos”. Quem o diz é o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, em resposta a dúvidas manifestadas pela Autoridade Tributária (AT) quanto à cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) às barragens. A resposta consta de um despacho de agosto, a que o Expresso teve acesso, e que assume um tom crítico sobre a inoperância da AT em relação a este dossiê.
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IMI das barragens: Governo descompõe Fisco e diz que risco de litígios não justifica não cobrar impostos
Despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais critica inoperância da Autoridade Tributária no caso das barragens. “Tem que ser demitido quem tiver que ser demitido”, afirma ao Expresso a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua