O Parlamento Europeu aprovou, este mês, o primeiro regulamento do mundo sobre inteligência artificial (IA), qualificando-o como uma “lei histórica”. Na prática, as empresas de IA passam a ser obrigadas a identificar claramente os conteúdos, a atribuir direitos de autor e a divulgar resumos detalhados sobre os seus conteúdos, sob pena de pagarem multas que podem chegar aos 35 milhões de euros.

Os consumidores passam a poder fazer queixas junto das autoridades nacionais competentes, se os produtos de IA tiverem erros ou no caso de se sentirem lesados por um sistema de IA. O Parlamento Europeu dá o exemplo de um robô IA que tenha um discurso de incentivo ao ódio. E passam a ter também o direito de receber justificações sobre as decisões tomadas.